Nosso Brasil já passou por crises econômicas e políticas, porém, o momento em que vivemos é da maior gravidade possível, já que a instabilidade jurídica na interpretação e criação de normas sem o devido processo legal é o maior inimigo da liberdade e de todos os seus corolários, pela falta de segurança e previsibilidade.
Estamos assistindo essa novela já há muito, mas os fatos recentes referentes ao nosso caríssimo deputado Deltan Dallagnol efetivamente escandalizaram a comunidade jurídico-política.
Eleito de forma ostensiva por seu estado e apoiado por tantos que depositam nele sua confiança, foi cassado tabula rasa – demonstrado pela imediata “ponderada” decisão – com base em hipótese sem fundamento em re.
A perplexidade que nos assola é verificar que tudo o que é comprovado na Lava Jato perde o valor por uma intencional pseudo análise formal, apagando a culpabilidade real, enquanto um conteúdo fictício é levantado sumariamente para condenar um suposto réu.
Poucos países possuem um Tribunal Eleitoral. De fato, politicamente, pode ser instalado por duas razões: garantir a pulcritude nas eleições, ou, infelizmente, manipulá-las. Não é o que desejamos para nós, nem esperamos que seja a intenção de nossos caros ministros.
De qualquer forma, para sanar a situação em questão, temos ainda o recurso ao Congresso Nacional, que pode evocar o artigo 49, XI, de nossa Constituição Federal, para zelar por sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros poderes, tomando as devidas providências, já que a “hipótese” criada não está prevista em lei.
Por fim, gostaria ainda de ressaltar a perda política que significa calar a voz desse ativo parlamentar, também em termos da defesa dos valores constitucionais e humanos garantidos por nossa Carta Magna, e de seu serviço contínuo focado no bem comum.
Reverter essa situação com os meios democráticos disponíveis é dever do cidadão – principalmente daqueles representados pelo deputado –, aliado à atividade tanto de juristas como de políticos, que para nosso contento, buscam soluções em nome de um verdadeiro Estado Democrático de Direito.
Um justo final para esse capítulo da novela – quase um thriller – é decisivo para o Brasil.